1. Objeto e âmbito de aplicação
As presentes condições regem todos os serviços de desenvolvimento web e de aplicações encomendados à AJTVIRTUAL - Amilcar Joao, empresa em nome individual com sede em Neuchâtel, Suíça (UID CHE-319.149.887), Rue du Chasselas 16, 2000 Neuchâtel, Suisse, bem como as subscrições disponibilizadas em ajtvirtual.com. Aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através do site, da área de cliente ou por correspondência escrita direta.
2. Celebração do contrato
Uma encomenda dá origem a um orçamento detalhado. O orçamento, aceite e assinado eletronicamente, constitui um compromisso contratual firme entre ambas as partes. Uma vez que os serviços em causa se enquadram em contratos de forma livre (art. 11.º, n.º 1, do CO), não é necessária qualquer assinatura manuscrita para a sua validade.
Na ausência de desistência dentro do prazo previsto no artigo 4.º abaixo, o oorçamento é considerado aceite e as obrigações nele contidas entram em vigor.
3. Preços e condições de pagamento
Os preços constam do eorçamento, em CHF, em EUR ou em USD, consoante a escolha do cliente. Dependendo do montante total:
- Menos de 800.-: pagamento integral antes do início das obras.
- Entre 800.- e 4'000.-: um primeiro pagamento de 30 % no início, e os restantes 70 % antes da entrega final.
- Acima de 4'000.-: 30 % no início, 40 % durante a execução e 30 % antes da entrega final.
O pagamento é efetuado por transferência bancária, boleto de pagamento QR, online com cartão de crédito, Apple Pay ou Google Pay (Stripe), ou através TWINTda aplicação AJT Connect (Stripe). Os pagamentos relativos a uma fase já iniciada não são reembolsáveis. A entrega final e a transferência dos acessos só ocorrem após o pagamento integral do saldo.
4. Prazo de rescisão
O cliente dispõe de um prazo de 10 dias a contar da assinatura do orçamento para se retratar, por e-mail para contact@ajtvirtual.com. Não é necessário enviar qualquer correspondência postal. Passado esse prazo, na ausência de desistência e de pagamento, o orçamentoo é considerado caducado de pleno direito e o projeto não é concretizado.
5. Execução e prazos
O projeto tem início assim que for recebido o sinal. Os prazos indicados no orçamento contam a partir dessa receção e do envio, por parte do cliente, dos elementos necessários (conteúdos, acessos, credenciais, validações). Qualquer atraso nesse envio adia a entrega por um período equivalente.
6. Assinatura eletrónica — base jurídica (direito suíço)
Os eorçamentos são assinados mediante assinatura eletrónica simples (SES), com data e hora registradas, em conformidade com a lei federal sobre a certificação de assinaturas eletrónicas (ZertES, RS 943.03). No que diz respeito aos serviços digitais referidos no artigo 1.º, a lei não impõe qualquer forma escrita: a SES é plenamente válida para a celebração e execução do contrato (art. 11.º e 14.º, n.º 2-A, do CO). Os documentos eletrónicos constituem meios de prova admissíveis perante os tribunais civis suíços (art. 177.º e 168.º, n.º 1, do CPC). Os dados relacionados com a assinatura (nome, e-mail, data e hora) são tratados em conformidade com a Lei Federal sobre a Proteção de Dados (LPD, RS 235.1) e conservados durante 10 anos, nos termos do artigo 962.º do CO.
7. Assinaturas
Os serviços faturados sob a forma de subscriçãoo são pagos com cartão de crédito na página de pagamento segura do Stripe. O primeiro pagamento é cobrado imediatamente e, posteriormente, renovado automaticamente de acordo com a periodicidade escolhida (mensal ou anual). A subscrição não tem compromisso de duração mínima: o cliente pode solicitar o cancelamento a qualquer momento por e-mail para contact@ajtvirtual.com.
8. Direito aplicável
As presentes condições estão sujeitas ao direito suíço.
9. Contacto
Para qualquer questão relacionada com as presentes condições:
AJTVIRTUAL - Amilcar Joao
Rue du Chasselas 16, 2000 Neuchâtel, Suisse
+41 79 835 80 62